Foro privilegiado de deputados e senadores

Foro privilegiado, também conhecido como foro especial por prerrogativa de função, é uma garantia que algumas autoridades possuem de serem julgadas por determinados órgãos do judiciário no âmbito penal. Esta prerrogativa é da função e não da pessoa e ela existe para garantir a independência desta função. No caso de deputados e senadores, a competência para julgamento em matéria penal é do Supremo Tribunal Federal (STF).

Feita esta pequena explicação inicial, tenho visto muitas pessoas clamarem, principalmente nas redes sociais, pelo fim do foro privilegiado no Brasil com o argumento, dentre outros, que todos devem ser julgados de maneira igual e que um cidadão não deve ter este tipo de privilégio somente por ser uma autoridade. No entanto, não concordo com essa linha de pensamento. Uma pessoa que ocupa um cargo que lhe garante autoridade tem muito mais possibilidade de influenciar ou exercer pressão sobre outras pessoas do que uma pessoa comum. Logo, estas pessoas não estão em igualdade e para que exista isonomia (igualdade perante a lei), estas pessoas devem ser tratadas de maneiras desiguais.

Uma pessoa comum, que não tem foro privilegiado, comete um crime qualquer. Esta pessoa será investigada, processada e julgada pelas autoridades locais que, em regra, não irão sofrer qualquer tipo de pressão ou influência desta pessoa. Agora, imagine um chefe local, um coronel do interior ou um político influente (lembre-se que, em regra, deputados e senadores são chefes locais e políticos influentes em sua região) sendo investigados e julgados por autoridades locais, algumas vezes ligadas a ele politicamente. Fica difícil imaginar que este político não exerça qualquer tipo de pressão sobre essas autoridades, dificultando a investigação e eventual condenação no processo.

É por isso que, ao contrário dos clamores nas redes sociais, o foro privilegiado não deve acabar, pois ele muitas vezes tira o político, que está sendo processado por um crime, da sua zona de conforto, da área que ele exerce maior influência e o leva para ser julgado no STF em Brasília. Esta mudança, além de diminuir a influência política do acusado, também facilita o trabalho da mídia na divulgação do processo para a população, pois concentra todos os julgamentos criminais de deputados e senadores em um único lugar, garantindo assim, a informação do povo sobre todos os crimes cometidos por seus representantes eleitos. Caso contrário, seria muito mais complicada a divulgação para o público de todos os crimes cometidos por parlamentares, uma vez que estes seriam julgados em primeira instância em alguma vara criminal de alguma das inúmeras cidades do país.

Outro ponto importante na questão do foro privilegiado é a celeridade processual. Um julgamento normal pode se estender por anos a fio, com inúmeros recursos até que se chegue ao STF. O julgamento de senadores e deputados, que possuem foro privilegiado, já começa no STF, sendo, por isso, menos demorado. Como os cargos de deputados e senadores são da mais alta relevância na nossa sociedade, esta celeridade é muito importante para não pairar qualquer dúvida sobre a moral e honestidade do ocupante do cargo, tanto se o processo acabar em condenação, como se acabar em absolvição. Afinal, a população tem o direito de saber se seu representante foi condenado por algum crime.

Por todas as razões acima descritas, o foro privilegiado não deve ser extinto, uma vez que o STF, como cúpula do judiciário nacional e última instância em matéria penal, é o órgão mais indicado para julgar as maiores autoridades do país. Nenhum outro tribunal no país pode garantir a mesma celeridade no processo e diminuir da mesma forma a possibilidade de pressão política do acusado na investigação ou no processo.

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