Lei da palmada

Na última quarta-feira, a lei da palmada, ou lei menino Bernardo, foi aprovada no Senado. Inicialmente, é importante destacar que, infelizmente, a lei da palmada não coibirá os abusos infantis, uma vez que ela não acrescenta nada à nossa legislação. Já é crime agredir uma criança, ou qualquer pessoa, não sendo necessário nenhuma nova lei nesta matéria. Ou seja, na prática, parece uma lei sem muito sentido.

Na verdade, a lei da palmada pode afetar mais o modo dos pais educar os filhos do que qualquer outra coisa. Antes de escrever mais sobre o assunto, é importante deixar registrado que qualquer tipo de excesso ou abuso infantil deve ser exemplarmente punido e que todas as crianças devem ser tratadas com maior carinho e atenção que puderem ser dispensadas a elas. Dito isto, a lei da palmada parece mais preocupada em determinar como os pais vão educar os filhos do que proteger as crianças. Como disse anteriormente, os excessos e abusos infantis já são crimes e quem comete deve ser punido exemplarmente, mas querer punir uma palmada ou uma bronca mais energética (humilhar ou ridicularizar a criança também estão incluídos na nova lei) parece um pouco fora de propósito.

A lei da palmada define que castigo físico e situação que humilhe ou ridicularize a criança são questões que podem levar os pais ou responsáveis a algum tipo de punição (ser obrigado a um tratamento psiquiátrico, por exemplo). No entanto, a lei é bastante subjetiva, deixando muita coisa sem uma resposta definida. Afinal, o que é um castigo físico? Uma palmada? Uma bronca mais forte, dada em uma criança que faz pirraça no meio da rua em frente de várias pessoas (coisa comum de acontecer com filhos pequenos), é uma situação que humilhe ou ridicularize esta criança? Se for positiva a resposta, educar um filho será muito mais complicado daqui para frente. Uma boa palmada ou bronca, dada no momento certo e com o motivo certo, fazem mais bem do que mal à criança. É muito melhor aprender uma lição com a boa e velha palmada do que com a vida na fase adulta, já que esta não terá pena de dar uma surra bem dolorida para ensinar qualquer coisa.

Além disso, a lei da palmada é uma intervenção do Estado no âmbito familiar, o que não deveria acontecer (nem na família, nem na economia, diga-se de passagem). Um pai e uma mãe devem ter o direito de criar seus filhos conforme sua cultura e religião. Obviamente, repetindo para deixar claro, os abusos não podem ser tolerados e devem ser punidos. Todavia, se não existir nenhum excesso ou violência (violência de verdade e não uma simples palmada) por parte dos responsáveis, o Estado não deve se intrometer. Engraçado que o Estado não faz sua parte bem feita no que tange educação infantil, como manter uma escola pública de qualidade, e ainda quer se meter na parte dos outros, nesse caso na educação que deve ser dada pela família à criança.

Para ser producente, o Estado deveria aumentar a pena nos crimes cometidos contra criança, melhorar o procedimento policial para que este seja mais adaptado e eficiente quando houver um abuso infantil e agilizar os procedimentos judiciais para que o processo, neste tipo de caso, fique mais célere e a punição ao infrator mais rápida. Mas, nossos governantes preferem fazer uma lei que não ajuda em nada o combate à violência infantil e ainda permite uma intervenção estatal no âmbito familiar. Um absurdo.

Por fim, a lei da palmada poderá encher ainda mais de processos nosso, já sobrecarregado, judiciário, fazendo um juiz decidir se uma palmada é uma agressão física ou não. Se nossa justiça já não tem condições de processar, de maneira célere, um homicídio (inclusive de crianças), justamente por estar bastante sobrecarregada, uma alta demanda de “processos da palmada” pode piorar o que já não é como deveria ser. É importante esclarecer que as medidas punitivas da nova lei serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, mas, dependendo de como a lei for cumprida, parece bem provável que muitos casos irão parar no judiciário.

Diante de tudo aqui abordado, fica claro que a lei da palmada não é a solução para os problemas das nossas crianças. Ela não irá alterar em nada o abuso infantil e, ainda, pode causar alguns transtornos ao judiciário e às pessoas que tiverem que se explicar (ou até serem obrigadas a se tratar!) por terem dado uma palmada educativa no filho. Mais uma lei que serve mais ao interesse de algumas pessoas do que ao bem da sociedade.

2 comentários:

  1. Quanto a burocratização da lei, concordo. Mas não entendo quando você fala "o abuso não pode ser tolerado". Posso bater, mas não posso abusar? Mas qual o limite e o que caracteriza o abuso. Não seria a mesma discussão? Educar conforme a cultura? Então você concorda que em algumas tribos africanas os homossexuais devem ser enforcados, pois é uma questão cultural que por consequência torna-se educacional? Você fala sobre a palmada educativa. Não seria o momento de evoluirmos socialmente, pois educar com a palmada é a mesma coisa que educarmos com métodos arcaicos? Acredito que qualquer forma de violência denota um incompetência educacional da parte do educando. Quando que você agride? No momento em que seus recursos se esgotaram. Quando você ergue a voz? No momento em que os argumentos se findam. Acredito que só teremos uma sociedade melhor a partir do momento em que quebrarmos o efeito "cascata" de estupidez - e digo em todos os âmbitos (educacional, ético, político).

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    1. Olá Peterson, inicialmente gostaria de agradecer seu comentário e o debate que ele proporciona. Acredito que a discussão de idéias só engrandece este espaço. O texto diz que uma palmada, dada no momento certo, pode ser um instrumento educativo, porque este tipo de palmada não causa lesão à criança. É bom que se repita, o texto fala em uma simples palmada aplicada em momentos específicos. Qualquer tipo de abuso não deve ser tolerado, o abuso é qualquer coisa que cause lesão à criança e este abuso deve ser punido conforme previsão legal que já existia antes da lei da palmada. Sobre a questão cultural levantada por você, o texto é bem claro ao dizer que os pais têm o direito de criarem seus filhos conforme sua cultura e religião SE NÃO EXISTIR NENHUM TIPO DE ABUSO (excessos e/ou violência). Como dito anteriormente, qualquer lesão à criança (quem dirá um enforcamento) deve ser punida conforme a lei e da maneira mais severa possível. Sobre a evolução da educação, não acredito que uma simples palmada ou um tom de voz mais alto em determinados momentos (específicos e bastante eventuais), com intuito de educar os filhos, sejam métodos arcaicos de educação ou algum tipo agressão/violência. Obviamente, em mundo perfeito, acho que todos os bons pais gostariam de criar os filhos sem nunca erguer a voz ou dar uma palmada, mas, na prática, isso é muito difícil e há momentos que uma palmada pode ser necessária para a educação da criança.

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